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Servidores públicos acompanham o recebimento do pacote de reformas na ALMT

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Foto: HELDER FARIA / ALMT

Servidores e representantes de sindicatos trabalhistas lotaram as galerias do plenário, durante a sessão ordinária de quinta-feira (10), para acompanhar o recebimento do pacote de medidas para reequilibrar as contas do Estado entregues à Assembleia Legislativa pelo governador do Mauro Mendes. Durante a tarde, os trabalhadores participaram de audiência pública para debater o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2019.

Dentre os três projetos recebidos pelo legislativo, está a proposta que estabelece critérios para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA). O assunto está na pauta de discussões do funcionalismo público do Poder Executivo que, desde dezembro, está com salários atrasados e teme novas perdas. “O servidor público já esta sendo bastante penalizado e, com o projeto que está sendo proposto, é o servidor quem mais será sacrificado”, afirma uma das lideranças do Fórum Sindical, o presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), Edmundo César Leite.

“Não estamos propondo a revogação da RGA. A lei apresentada muitos anos atrás diz que pagamento do RGA é feito quando existem condições financeiras. O que estamos apresentando é uma regulamentação legal do que é essa condição financeira”, afirmou o governador Mauro Mendes em entrevista coletiva.

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Mendes afirmou que existindo condição financeira, o Estado recuperando sua capacidade de honrar seus compromissos, o estado continuará pagando a RGA. “Não se trata de congelamento. É o estabelecimento de critérios para pagamento”, reforçou.

Para a servidora da Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat), Evanete Figueiredo,  o servidor publico não pode ser encarado e tratado como onerador das contas do Estado. “Ao contrário, são profissionais técnicos e capacitados que trabalham para o desenvolvimento com toda dedicação possível, considerando a situação precária de diversos órgãos”, defendeu.

Segundo Edmundo, o problema financeiro do estado não é folha de pagamento, o problema é ingerência. O Fórum defende que antes de cortar do servidor, é preciso exigir de quem pode mais e diminuir a renúncia fiscal, taxar o agronegócio e cobrar os devedores.

Outra questão levantada pelos servidores é a legislatura que vai apreciar e votar o pacote de medida. “Não concordamos que a votação fique a critério dos deputados que estão no fim do mandato”, afirma. Segundo ele, se for a atual legislatura, o debate amplo sobre os projetos, na Casa Cidadã, fica comprometido porque muitos não se reelegeram e outros já confirmaram que assumem secretarias no atual governo.

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Os projetos, que já foram lidos na sessão de quinta-feir, receberam parecer favorável para dispensa de pauta e foram encaminhados para apreciação das comissões pertinentes, antes de serem votados.

Além da regulamentação da RGA, incluída da proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os projetos que compõem o pacote de medidas tratam da reforma administrativa e da reedição do Fundo Estadual de Transportes e Habitação (Fethab).

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, garantiu que a Casa vai cumprir sua função para aprofundar as discussões sobre as propostas. “Vou estabelecer um calendário de votação, até porque existe um prazo para que medidas entrem em vigor. As secretarias estão funcionando e a reforma administrativa precisa ser regulamentada”, afirmou Botelho.

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Procuradoria Geral da ALMT e da Câmara de Cuiabá discutem realização de congresso e revista

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Foto: Marcos Lopes

A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso recebeu na quinta-feira (17) visita do procurador-geral da Câmara Municipal de Cuiabá, Rodrigo Terra Cyrineu. A realização de um congresso sobre Direito Parlamentar e a elaboração de uma revista da Procuradoria das duas casas legislativas foram os principais assuntos do encontro.

O procurador-geral da ALMT, Grhegory Maia, conta que a Procuradoria da Câmara tomou a iniciativa para marcar a visita e apresentou a proposta de promoção do “1º Congresso de Direito Parlamentar de Mato Grosso”.

Segundo Maia, esse será o primeiro congresso no Brasil a debater sobre Direito Parlamentar como uma matéria autônoma. “Tal como Direito Civil, Direito Constitucional ou Direito Processual”, esclarece. “Nós entendemos que o Direito Parlamentar tem regras e princípios próprios”, completa o procurador-geral da Câmara, Rodrigo Cyrineu. “Vamos aproveitar o congresso, que será realizado no aniversário de 300 anos de Cuiabá como um manifesto a favor da autonomia da matéria”, afirma.  

Em contrapartida, o procurador-geral da ALMT sugeriu a criação de uma revista anual conjunta da Procuradoria do Parlamento Estadual e da Câmara de Cuiabá.  De acordo com Grhegory Maia “a ideia foi prontamente recepcionada”. “A revista seria elaborada a partir dos primeiros debates feitos no congresso”, explica.  Já foi firmado um compromisso de intenção de realização das propostas e o assunto deverá ser discutido com a Mesa Diretora da Assembleia.

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Durante o encontro, o procurador-geral da Câmara Municipal também manifestou interesse em trocar experiência com a Procuradoria da ALMT. “A Procuradoria da Câmara tem praticamente as mesmas atribuições e a da Assembleia é mais bem estruturada”, justifica Rodrigo Cyrineu.  “Queremos estabelecer um intercâmbio de experiências que seja proveitoso para as duas casas”, diz. Cyrineu destacou o desejo de aprender com a Assembleia sobre a consultoria preventiva para os projetos de lei, já implementada no Parlamento estadual para evitar a aprovação de normas que possam ser contestadas na justiça.

Também participaram da reunião os procuradores da Assembleia Legislativa Gustavo Roberto Carminatti e Ricardo Riva.

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Proposta de extinção da Empaer é discutida na Assembleia Legislativa

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Foto: HELDER FARIA / ALMT

Com participação maciça de servidores, de autoridades políticas e de pequenos produtores rurais mato-grossenses, a Assembleia Legislativa realizou, hoje pela manhã, audiência pública para discutir e debater manutenção dos serviços da Empaer em Mato Grosso. Uma Mensagem 07/2019, de possível extinção da empresa, foi encaminhada pelo governador Mauro Mendes (DEM), à Assembleia Legislativa.

O projeto de lei complementar 03/2019 (http://www.al.mt.gov.br ) em tramitação desde o último dia 10, trata da organização administrativa do Poder Executivo. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso, Pedro Carlotto, afirmou que o Sinterp/MT vai apresentar uma emenda ao projeto original do governo. A proposta é para a criação de um novo CNPJ no formato de CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

“É a criação de um instituto enxuto, com folha salarial reduzida e com CNPJ limpo A nossa proposta vem para resolver o problema do CNPJ e torná-lo limpo. Com isso seremos capazes de captar recursos para o custeio e para o desenvolvimento de projetos necessários a desoneração do estado”, disse Carlotto.

A diretora financeira do Sinterp/MT, Ellen Silva Costa, afirmou durante a audiência pública que a Emapaer atende cerca de 105 mil famílias de pequenos agricultores em todo o estado de Mato Grosso e que a empresa está presente em cerca de 90% dos municípios mato-grossenses.

 “Hoje, cerca de 70% da alimentação consumida pela população têm origem na agricultura familiar. Não existe outro órgão em Mato Grosso que faz o trabalho de extensão rural. A nossa função é social, é dar condições para que o pequeno trabalhador tenha vender seu produto com qualidade”, explicou Silva Costa.

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Ellen Costa disse ainda que cerca de 145 servidores da Empaer devem aderir ao PDV (Plano de Demissão Voluntária), o que representaria uma economia para os cofres do estado de algo de R$ 15 milhões por ano. “A crise financeira não é causada pelo servidor público, mas sim por outras situações como a corrupção e à falta de gerenciamento do dinheiro público”, disse a diretora financeira.

O ex-governador de Mato Grosso (1987 a 1990) e atual deputado federal, Carlos Bezerra (MDB), disse que o governador Mauro Mendes (DEM) foi feliz em recuar da não extinção da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar. “O trabalho desenvolvido pela Empaer é técnico e não político. Sou contrario a sua extinção”, disse Bezerra.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), afirmou aos servidores da Empaer que o Parlamento está aberto ao diálogo e que “ninguém quer a extinção da Empaer. Mas é preciso achar um caminho viável para equilibrar os recursos que são investidos na empresa”.

O deputado Valdir Barranco (PT) defendeu o fortalecimento da Empaer e não a sua extinção. Segundo ele, a empresa é importante para o desenvolvimento da agricultura familiar em todo o Mato Grosso. “Nenhum pequeno agricultor consegue ter acesso aos recursos do Pronaf se não for por intermédio de um técnico da Empaer. Se isso acontecer serão milhões de reais que deixarão de entrar em Mato Grosso”, explicou Barranco.

De acordo com o deputado Wilson Santos (PSDB), as lideranças sindicais defendem a transformação da Empaer em um instituto menor e mais enxuto, mantendo a política de assistência técnica para os pequenos produtores. “A Assembleia Legislativa não poderia votar a proposta de possível extinção da Empaer sem ouvir os servidores e os pequenos produtores rurais. É um ato solidário. Não podemos que essa decisão caia sobre nossos ombros”, disse Santos.  

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O vice-presidente do Sinterp/MT, Gilmar Brunetto, afirmou que o governador Mauro Mendes está sendo incoerente ao propor a possível extinção da Empaer e que a dívida que hoje recai sobre o CNPJ da Empaer surgiu a partir do momento da incorporação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-MT), da Empresa de Pesquisa Agropecuária (Empa) e da Companhia de Desenvolvimento Agrícola (Codeagri).

”Hoje, o Sinterp defende uma emenda ao projeto original do governo para a criação de um instituto e com regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) que absorvam os servidores da Empaer. É preciso que os deputados avaliem a importância desse serviço ao estado, porque cerca de 70% do alimento consumido pelo mato-grossense vem da agricultura familiar”, disse Brunetto.

Empaer

Em Mato Grosso, o serviço de extensão rural foi constituído oficialmente em 15 de setembro de 1964. A Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) foi criada em 1992 através da fusão entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-MT), a Empresa de Pesquisa Agropecuária (Empa) e a Companhia de Desenvolvimento Agrícola (Codeagri).

Hoje, a Empaer é uma empresa pública do Estado de Mato Grosso, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf), que trabalha ao lado dos agricultores familiares, incentivando boas práticas rurais e difundindo novas tecnologias para gerar e garantir o desenvolvimento econômico, social e ambiental da família rural.

 

 

 

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