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Servidores públicos acompanham o recebimento do pacote de reformas na ALMT

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Foto: HELDER FARIA / ALMT

Servidores e representantes de sindicatos trabalhistas lotaram as galerias do plenário, durante a sessão ordinária de quinta-feira (10), para acompanhar o recebimento do pacote de medidas para reequilibrar as contas do Estado entregues à Assembleia Legislativa pelo governador do Mauro Mendes. Durante a tarde, os trabalhadores participaram de audiência pública para debater o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2019.

Dentre os três projetos recebidos pelo legislativo, está a proposta que estabelece critérios para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA). O assunto está na pauta de discussões do funcionalismo público do Poder Executivo que, desde dezembro, está com salários atrasados e teme novas perdas. “O servidor público já esta sendo bastante penalizado e, com o projeto que está sendo proposto, é o servidor quem mais será sacrificado”, afirma uma das lideranças do Fórum Sindical, o presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), Edmundo César Leite.

“Não estamos propondo a revogação da RGA. A lei apresentada muitos anos atrás diz que pagamento do RGA é feito quando existem condições financeiras. O que estamos apresentando é uma regulamentação legal do que é essa condição financeira”, afirmou o governador Mauro Mendes em entrevista coletiva.

Mendes afirmou que existindo condição financeira, o Estado recuperando sua capacidade de honrar seus compromissos, o estado continuará pagando a RGA. “Não se trata de congelamento. É o estabelecimento de critérios para pagamento”, reforçou.

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Para a servidora da Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat), Evanete Figueiredo,  o servidor publico não pode ser encarado e tratado como onerador das contas do Estado. “Ao contrário, são profissionais técnicos e capacitados que trabalham para o desenvolvimento com toda dedicação possível, considerando a situação precária de diversos órgãos”, defendeu.

Segundo Edmundo, o problema financeiro do estado não é folha de pagamento, o problema é ingerência. O Fórum defende que antes de cortar do servidor, é preciso exigir de quem pode mais e diminuir a renúncia fiscal, taxar o agronegócio e cobrar os devedores.

Outra questão levantada pelos servidores é a legislatura que vai apreciar e votar o pacote de medida. “Não concordamos que a votação fique a critério dos deputados que estão no fim do mandato”, afirma. Segundo ele, se for a atual legislatura, o debate amplo sobre os projetos, na Casa Cidadã, fica comprometido porque muitos não se reelegeram e outros já confirmaram que assumem secretarias no atual governo.

Os projetos, que já foram lidos na sessão de quinta-feir, receberam parecer favorável para dispensa de pauta e foram encaminhados para apreciação das comissões pertinentes, antes de serem votados.

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Além da regulamentação da RGA, incluída da proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os projetos que compõem o pacote de medidas tratam da reforma administrativa e da reedição do Fundo Estadual de Transportes e Habitação (Fethab).

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, garantiu que a Casa vai cumprir sua função para aprofundar as discussões sobre as propostas. “Vou estabelecer um calendário de votação, até porque existe um prazo para que medidas entrem em vigor. As secretarias estão funcionando e a reforma administrativa precisa ser regulamentada”, afirmou Botelho.

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Deputado Valmir Moretto se manifesta contra fechamento de delegacias em MT: "não podemos retroceder"

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O possível fechamento de mais de 20 delegacias de Polícia Civil em Mato Grosso tem causado transtornos e vários debates na sociedade e órgãos públicos, por conta do possível aumento da criminalidade no estado.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública do estado (Sesp), o motivo seria economia aos cofres públicos e baixo rendimento de trabalho, conforme levantamento feito pelo Conselho Estadual. Porém, o tema é bastante delicado, principalmente quando se trata de prédios que ficam instalados na região de fronteira, como é o caso da delegacia de Nova Lacerda (550km de Cuiabá).

O deputado estadual Valmir Moretto (PRB), disse que é totalmente contra ao fechamento. E caso seja efetivada, o Estado irá retroceder e terá de volta aumento na taxa de homicídios e tráfico de drogas.

“Precisamos melhorar a questão da segurança pública e não fechar delegacias. Eu defendo que nenhuma feche e que nós tenhamos uma verdadeira manutenção. Lá em Nova Lacerda, por exemplo, se fechar a delegacia, a Polícia Militar irá fazer o flagrante delito e pegar o suspeito para levar até Comodoro, que fica a 100km de distância, ou seja, nesse período ficamos sem policiais na cidade, pois temos uma efetivo com quatro militares e uma viatura apenas. Por isso somos contra o fechamento”, disse o deputado.

Para o prefeito Wilson da Silva, de Nova Lacerda, cidade que está entre as citadas para fechamento, Wilson da Silva, antes da instalação da delegacia, várias ocorrências de roubo, tráfico, furtos e até homicídios eram registradas diariamente. Com a instalação da Polícia Civil, os números diminuíram.

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“Hoje temos polícia efetiva dentro da cidade e isso nos ajudou muito. Antes disso, bancos, Correios e casa lotérica queriam deixar a cidade por conta da criminalidade. Somos contra o fechamento, vamos debater isso com o governador e contamos com o apoio do deputado Valmir Moretto para nos ajudar nessa empreitada. Estamos na faixa de fronteira com a Bolívia, corredor de fuga para Rondônia e vamos ficar sem delegacia? Não podemos nos calar diante disso”, frisou o prefeito.

Na semana, durante as sessões, o deputado Moretto confirmou que o fechamento de delegacia é um convite para a volta da bandidagem. “Mato Grosso não pode se calar com uma situação dessas. Vamos retroceder, vamos convidar o bandido para o crime. Não podemos deixar os números da criminalidade crescerem. Por conta disso somos contra fechar delegacias, senão o caos novamente irá se instalar no estado. Os custos atualmente são pagos pelos municípios. Aluguel, luz, água, secretária e serviços gerais. O estado só paga o serviço humano de segurança. Então por enquanto não vejo argumentos para fechar esses prédios”, concluiu o parlamentar.

Fonte: ALMT
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Falta de policiais contratados é uma ameaça ao fechamento de delegacias de MT

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Foto: Karen Malagoli

Cerca de 250 pessoas marcaram presença à audiência pública, na tarde dessa sexta-feira, para debater o fechamento de delegacias em Mato Grosso. Vereadores e prefeitos municipais, deputados estaduais, representantes da área de segurança pública e sociedade civil organizada, participaram do evento.

Em 17 anos como delegado de polícia civil, o vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e deputado Delegado Claudinei (PSL), pondera o seu compromisso com a sociedade. “Eu tenho uma visão de delegado e, hoje, como deputado que representa a população mato-grossense. Vejo o trabalho da polícia civil como um trabalho social que se inicia dentro da delegacia. É um trabalho diferenciado. Um atendimento especial para a mulher vítima de agressão ou a criança que sofreu de violência sexual ou o idoso que teve também algum tipo de violência. O trabalho na delegacia não é só investigação e, sim, de que faz um trabalho social”, ressalva o parlamentar.

Ele, que já atuou na Delegacia Regional de Rondonópolis – que abrange 15 municípios e 21 delegacias do interior do estado, sentiu de perto todas as dificuldades enfrentadas na área de segurança pública por falta de efetivo de pessoal e, agora, buscará solucionar a situação junto ao Governo do Estado de Mato Grosso.

A presidente do Sindicato dos Investigadores da Polícia Civil, Edileusa Mesquita, pontuou que o efetivo atual de investigadores do Estado que estão na ativa é de 2.093, sendo que apenas 1.891 estão em atividade. O motivo se deve os profissionais da área de segurança estarem à disposição de outros órgãos, com afastamento por causa de problemas de saúde ou estão atuando na parte administrativa. “Com isso, reduz a atividade de investigadores de polícia para atender um demanda de 176 delegacias em 112 municípios. A quantidade de efetivo é muito curto”, enfatiza.

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Além da audiência pública abordar sobre a necessidade de profissionais para atuar nas instituições de segurança, outros aspectos levantados pelos representantes que compuseram a mesa de autoridades e os participantes foram referente a falta de viaturas e precariedade das vias terrestres para deslocar de um município que impossibilita um atendimento rápido e eficiente para a população.   

A identificação das delegacias a terem as atividades suspensas por falta de pessoal foi realizado um estudo pela Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT).

Fonte: ALMT
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