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ALMT recebe pacote de medidas e realiza sessões em janeiro para limpeza de pauta

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A Assembleia Legislativa continua a força-tarefa nas próximas semanas para a limpeza da pauta, inclusive, com a votação de vetos. Na sessão dessa quinta-feira (10.01), foram lidos os projetos de leis que compõem o pacote de medidas do Poder Executivo, chamado de “Pacto por Mato Grosso” e visam ações para consolidação do reequilíbrio financeiro do Estado. Esses projetos foram entregues hoje, pelo governador Mauro Mendes ao presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho, durante a sessão, que foi seguida de coletiva à imprensa, no Salão Negro da Casa de Leis.

A pedido do líder do governo na ALMT, deputado Dilmar Dal Bosco, foi aprovada a dispensa de pauta dos projetos que requerem urgência na votação. E, a partir de agora, conforme explicou o presidente Botelho, seguem para as comissões permanentes e ampla discussão no Parlamento antes da análise em Plenário. 

“Recebemos hoje os projetos do governo e vamos encaminhá-los para as comissões permanentes. O líder do governo pediu a dispensa de pauta e foi aprovado. Então, tem prosseguimento mais rápido e vou fazer um calendário de votações para que consigamos aprovar tudo ainda neste mês. Será um grande esforço que vamos fazer, pois como o governador falou o estado não pode ficar sem mais um meio de arrecadação, por exemplo, o Fethab.

Evidentemente, que haverá discussões pontuais aqui na Assembleia, as questões de extinção de empresas públicas que os deputados querem ver e o governador já colocou à disposição os secretários para explicar sobre cada proposta”, esclareceu Botelho.   

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Também aprovaram hoje a primeira mensagem do Executivo referente ao Projeto de Lei 01/2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir o orçamento de 2019.

Sobre a redução de duodécimo, o presidente disse que cada Poder ajuda como pode. “Vamos discutir também essa questão com os deputados. Acredito que cada poder tem o que pode e isso será discutido com muita tranquilidade”, acrescentou o presidente.

Ainda ficou definido o corte no pagamento de Verba Indenizatória aos deputados que não comparecerem às sessões. “Acredito que vão vir para as sessões, hoje tivemos quórum com 17. Eu cobro os deputados para que venham. Essa é a grande defesa que estou fazendo aqui”.

PACOTE DE MEDIDAS – Em coletiva à imprensa, o governador Mauro Mendes explicou sobre os projetos necessários para melhorar Mato Grosso e que serão analisados em caráter de urgência.

“Estas leis são uma forma de correção de rumo para as finanças de Mato Grosso, que estão em uma situação muito ruim e que podem piorar se nada for feito. Essa realidade vem se desenhando há anos, com o acúmulo de dívidas e restos a pagar, e podemos acabar vivendo em um caos financeiro absoluto. Por isso, essas medidas são absolutamente necessárias e imprescindíveis”, defendeu Mendes.

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Confira:
Mensagem 03/2019 – que altera a Lei Complementar 560/ 2014, referente ao Regime Próprio de Previdência Social de MT;
Mensagem 04/2019 – Altera a Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece a política de Revisão Geral Anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual;
Mensagem 05/2019 – que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e dá outras providências;
Mensagem 06/2019 – que Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB e dá outras providências;
Mensagem 07/2019 – que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Dentre as diretrizes estão a redução de 24 para 15 secretarias e a extinção de seis empresas mistas.

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Deputado Valmir Moretto se manifesta contra fechamento de delegacias em MT: "não podemos retroceder"

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O possível fechamento de mais de 20 delegacias de Polícia Civil em Mato Grosso tem causado transtornos e vários debates na sociedade e órgãos públicos, por conta do possível aumento da criminalidade no estado.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública do estado (Sesp), o motivo seria economia aos cofres públicos e baixo rendimento de trabalho, conforme levantamento feito pelo Conselho Estadual. Porém, o tema é bastante delicado, principalmente quando se trata de prédios que ficam instalados na região de fronteira, como é o caso da delegacia de Nova Lacerda (550km de Cuiabá).

O deputado estadual Valmir Moretto (PRB), disse que é totalmente contra ao fechamento. E caso seja efetivada, o Estado irá retroceder e terá de volta aumento na taxa de homicídios e tráfico de drogas.

“Precisamos melhorar a questão da segurança pública e não fechar delegacias. Eu defendo que nenhuma feche e que nós tenhamos uma verdadeira manutenção. Lá em Nova Lacerda, por exemplo, se fechar a delegacia, a Polícia Militar irá fazer o flagrante delito e pegar o suspeito para levar até Comodoro, que fica a 100km de distância, ou seja, nesse período ficamos sem policiais na cidade, pois temos uma efetivo com quatro militares e uma viatura apenas. Por isso somos contra o fechamento”, disse o deputado.

Para o prefeito Wilson da Silva, de Nova Lacerda, cidade que está entre as citadas para fechamento, Wilson da Silva, antes da instalação da delegacia, várias ocorrências de roubo, tráfico, furtos e até homicídios eram registradas diariamente. Com a instalação da Polícia Civil, os números diminuíram.

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“Hoje temos polícia efetiva dentro da cidade e isso nos ajudou muito. Antes disso, bancos, Correios e casa lotérica queriam deixar a cidade por conta da criminalidade. Somos contra o fechamento, vamos debater isso com o governador e contamos com o apoio do deputado Valmir Moretto para nos ajudar nessa empreitada. Estamos na faixa de fronteira com a Bolívia, corredor de fuga para Rondônia e vamos ficar sem delegacia? Não podemos nos calar diante disso”, frisou o prefeito.

Na semana, durante as sessões, o deputado Moretto confirmou que o fechamento de delegacia é um convite para a volta da bandidagem. “Mato Grosso não pode se calar com uma situação dessas. Vamos retroceder, vamos convidar o bandido para o crime. Não podemos deixar os números da criminalidade crescerem. Por conta disso somos contra fechar delegacias, senão o caos novamente irá se instalar no estado. Os custos atualmente são pagos pelos municípios. Aluguel, luz, água, secretária e serviços gerais. O estado só paga o serviço humano de segurança. Então por enquanto não vejo argumentos para fechar esses prédios”, concluiu o parlamentar.

Fonte: ALMT
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Falta de policiais contratados é uma ameaça ao fechamento de delegacias de MT

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Foto: Karen Malagoli

Cerca de 250 pessoas marcaram presença à audiência pública, na tarde dessa sexta-feira, para debater o fechamento de delegacias em Mato Grosso. Vereadores e prefeitos municipais, deputados estaduais, representantes da área de segurança pública e sociedade civil organizada, participaram do evento.

Em 17 anos como delegado de polícia civil, o vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e deputado Delegado Claudinei (PSL), pondera o seu compromisso com a sociedade. “Eu tenho uma visão de delegado e, hoje, como deputado que representa a população mato-grossense. Vejo o trabalho da polícia civil como um trabalho social que se inicia dentro da delegacia. É um trabalho diferenciado. Um atendimento especial para a mulher vítima de agressão ou a criança que sofreu de violência sexual ou o idoso que teve também algum tipo de violência. O trabalho na delegacia não é só investigação e, sim, de que faz um trabalho social”, ressalva o parlamentar.

Ele, que já atuou na Delegacia Regional de Rondonópolis – que abrange 15 municípios e 21 delegacias do interior do estado, sentiu de perto todas as dificuldades enfrentadas na área de segurança pública por falta de efetivo de pessoal e, agora, buscará solucionar a situação junto ao Governo do Estado de Mato Grosso.

A presidente do Sindicato dos Investigadores da Polícia Civil, Edileusa Mesquita, pontuou que o efetivo atual de investigadores do Estado que estão na ativa é de 2.093, sendo que apenas 1.891 estão em atividade. O motivo se deve os profissionais da área de segurança estarem à disposição de outros órgãos, com afastamento por causa de problemas de saúde ou estão atuando na parte administrativa. “Com isso, reduz a atividade de investigadores de polícia para atender um demanda de 176 delegacias em 112 municípios. A quantidade de efetivo é muito curto”, enfatiza.

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Além da audiência pública abordar sobre a necessidade de profissionais para atuar nas instituições de segurança, outros aspectos levantados pelos representantes que compuseram a mesa de autoridades e os participantes foram referente a falta de viaturas e precariedade das vias terrestres para deslocar de um município que impossibilita um atendimento rápido e eficiente para a população.   

A identificação das delegacias a terem as atividades suspensas por falta de pessoal foi realizado um estudo pela Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT).

Fonte: ALMT
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