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Ex-governador Marconi Perillo ganha liberdade menos de 24 horas após ser preso

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Ex-governador Marconi Perillo foi preso ontem por conta de caixa dois de R$ 12 milhões da Odebrecht
Wilson Dias/ABr

Ex-governador Marconi Perillo foi preso ontem por conta de caixa dois de R$ 12 milhões da Odebrecht

O ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB) ganhou liberdade menos de 24 horas após ter sido  preso por conta de investigações acerca de caixa dois de R$ 12 milhões da Odebrecht para suas campanhas em 2010 e 2014.

O habeas corpus de soltura a favor de Marconi Perillo foi expedido nesta quinta-feira (11) pelo desembargador Olindo Menezes, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O magistrado considerou, em seu despacho, que “todas as suspeitas da autoridade policial e do magistrado devem ser apuradas, mas isso não equivale a que os investigados sejam presos de logo, sem culpa formada”.

A prisão do ex-governador goiano foi efetivada na tarde de ontem, quando Perillo prestava depoimento à Polícia Federal a respeito das investigações da Operação Cash Delivery, deflagrada no fim do mês passado.

O tucano é investigado com base em informações prestadas nas delações premiadas de executivos da Odebrecht . De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o tucano solicitou e recebeu propina no valor de R$ 2 milhões em 2010, e de R$10 milhões, em 2014, em troca de favorecer interesses da empreiteira relacionados a contratos e obras no estado de Goiás.

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Documentos apreendidos ao longo das investigações indicam que Perillo era identificado em planilhas sobre repasses da construtora pelos codinomes “Master”, “Padeiro”, “Calado” e “Patati”. Segundo informações prestadas por um doleiro em depoimento, os pagamentos a pessoas interpostas pelo ex-governador foram feitos por meio da entrega de malas e mochilas com o dinheiro em espécie.


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Procuradoria Geral da ALMT e da Câmara de Cuiabá discutem realização de congresso e revista

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Foto: Marcos Lopes

A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso recebeu na quinta-feira (17) visita do procurador-geral da Câmara Municipal de Cuiabá, Rodrigo Terra Cyrineu. A realização de um congresso sobre Direito Parlamentar e a elaboração de uma revista da Procuradoria das duas casas legislativas foram os principais assuntos do encontro.

O procurador-geral da ALMT, Grhegory Maia, conta que a Procuradoria da Câmara tomou a iniciativa para marcar a visita e apresentou a proposta de promoção do “1º Congresso de Direito Parlamentar de Mato Grosso”.

Segundo Maia, esse será o primeiro congresso no Brasil a debater sobre Direito Parlamentar como uma matéria autônoma. “Tal como Direito Civil, Direito Constitucional ou Direito Processual”, esclarece. “Nós entendemos que o Direito Parlamentar tem regras e princípios próprios”, completa o procurador-geral da Câmara, Rodrigo Cyrineu. “Vamos aproveitar o congresso, que será realizado no aniversário de 300 anos de Cuiabá como um manifesto a favor da autonomia da matéria”, afirma.  

Em contrapartida, o procurador-geral da ALMT sugeriu a criação de uma revista anual conjunta da Procuradoria do Parlamento Estadual e da Câmara de Cuiabá.  De acordo com Grhegory Maia “a ideia foi prontamente recepcionada”. “A revista seria elaborada a partir dos primeiros debates feitos no congresso”, explica.  Já foi firmado um compromisso de intenção de realização das propostas e o assunto deverá ser discutido com a Mesa Diretora da Assembleia.

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Durante o encontro, o procurador-geral da Câmara Municipal também manifestou interesse em trocar experiência com a Procuradoria da ALMT. “A Procuradoria da Câmara tem praticamente as mesmas atribuições e a da Assembleia é mais bem estruturada”, justifica Rodrigo Cyrineu.  “Queremos estabelecer um intercâmbio de experiências que seja proveitoso para as duas casas”, diz. Cyrineu destacou o desejo de aprender com a Assembleia sobre a consultoria preventiva para os projetos de lei, já implementada no Parlamento estadual para evitar a aprovação de normas que possam ser contestadas na justiça.

Também participaram da reunião os procuradores da Assembleia Legislativa Gustavo Roberto Carminatti e Ricardo Riva.

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Proposta de extinção da Empaer é discutida na Assembleia Legislativa

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Foto: HELDER FARIA / ALMT

Com participação maciça de servidores, de autoridades políticas e de pequenos produtores rurais mato-grossenses, a Assembleia Legislativa realizou, hoje pela manhã, audiência pública para discutir e debater manutenção dos serviços da Empaer em Mato Grosso. Uma Mensagem 07/2019, de possível extinção da empresa, foi encaminhada pelo governador Mauro Mendes (DEM), à Assembleia Legislativa.

O projeto de lei complementar 03/2019 (http://www.al.mt.gov.br ) em tramitação desde o último dia 10, trata da organização administrativa do Poder Executivo. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso, Pedro Carlotto, afirmou que o Sinterp/MT vai apresentar uma emenda ao projeto original do governo. A proposta é para a criação de um novo CNPJ no formato de CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

“É a criação de um instituto enxuto, com folha salarial reduzida e com CNPJ limpo A nossa proposta vem para resolver o problema do CNPJ e torná-lo limpo. Com isso seremos capazes de captar recursos para o custeio e para o desenvolvimento de projetos necessários a desoneração do estado”, disse Carlotto.

A diretora financeira do Sinterp/MT, Ellen Silva Costa, afirmou durante a audiência pública que a Emapaer atende cerca de 105 mil famílias de pequenos agricultores em todo o estado de Mato Grosso e que a empresa está presente em cerca de 90% dos municípios mato-grossenses.

 “Hoje, cerca de 70% da alimentação consumida pela população têm origem na agricultura familiar. Não existe outro órgão em Mato Grosso que faz o trabalho de extensão rural. A nossa função é social, é dar condições para que o pequeno trabalhador tenha vender seu produto com qualidade”, explicou Silva Costa.

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Ellen Costa disse ainda que cerca de 145 servidores da Empaer devem aderir ao PDV (Plano de Demissão Voluntária), o que representaria uma economia para os cofres do estado de algo de R$ 15 milhões por ano. “A crise financeira não é causada pelo servidor público, mas sim por outras situações como a corrupção e à falta de gerenciamento do dinheiro público”, disse a diretora financeira.

O ex-governador de Mato Grosso (1987 a 1990) e atual deputado federal, Carlos Bezerra (MDB), disse que o governador Mauro Mendes (DEM) foi feliz em recuar da não extinção da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar. “O trabalho desenvolvido pela Empaer é técnico e não político. Sou contrario a sua extinção”, disse Bezerra.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), afirmou aos servidores da Empaer que o Parlamento está aberto ao diálogo e que “ninguém quer a extinção da Empaer. Mas é preciso achar um caminho viável para equilibrar os recursos que são investidos na empresa”.

O deputado Valdir Barranco (PT) defendeu o fortalecimento da Empaer e não a sua extinção. Segundo ele, a empresa é importante para o desenvolvimento da agricultura familiar em todo o Mato Grosso. “Nenhum pequeno agricultor consegue ter acesso aos recursos do Pronaf se não for por intermédio de um técnico da Empaer. Se isso acontecer serão milhões de reais que deixarão de entrar em Mato Grosso”, explicou Barranco.

De acordo com o deputado Wilson Santos (PSDB), as lideranças sindicais defendem a transformação da Empaer em um instituto menor e mais enxuto, mantendo a política de assistência técnica para os pequenos produtores. “A Assembleia Legislativa não poderia votar a proposta de possível extinção da Empaer sem ouvir os servidores e os pequenos produtores rurais. É um ato solidário. Não podemos que essa decisão caia sobre nossos ombros”, disse Santos.  

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O vice-presidente do Sinterp/MT, Gilmar Brunetto, afirmou que o governador Mauro Mendes está sendo incoerente ao propor a possível extinção da Empaer e que a dívida que hoje recai sobre o CNPJ da Empaer surgiu a partir do momento da incorporação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-MT), da Empresa de Pesquisa Agropecuária (Empa) e da Companhia de Desenvolvimento Agrícola (Codeagri).

”Hoje, o Sinterp defende uma emenda ao projeto original do governo para a criação de um instituto e com regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) que absorvam os servidores da Empaer. É preciso que os deputados avaliem a importância desse serviço ao estado, porque cerca de 70% do alimento consumido pelo mato-grossense vem da agricultura familiar”, disse Brunetto.

Empaer

Em Mato Grosso, o serviço de extensão rural foi constituído oficialmente em 15 de setembro de 1964. A Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) foi criada em 1992 através da fusão entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-MT), a Empresa de Pesquisa Agropecuária (Empa) e a Companhia de Desenvolvimento Agrícola (Codeagri).

Hoje, a Empaer é uma empresa pública do Estado de Mato Grosso, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf), que trabalha ao lado dos agricultores familiares, incentivando boas práticas rurais e difundindo novas tecnologias para gerar e garantir o desenvolvimento econômico, social e ambiental da família rural.

 

 

 

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