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NOTA DE ESCLARECIMENTO

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Foto: Fablício Rodrigues

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Secretaria de Comunicação Social

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) vem, por meio desta, esclarecer que a Procuradoria Geral em nenhum momento emitiu parecer jurídico conclusivo que pudesse vir afrontar qualquer decisão proferida pelo desembargador José Zuquim Nogueira.

O Procurador-Geral, no exercício de um dever constitucional e regimental que lhe é imposto, tão somente emanou dois memorandos (Mem. n.º 810/2018/PG/ALMT e Mem. nº 811/2018/PG/ALMT), cujos destinatários foram o presidente do parlamento e o secretário parlamentar da Mesa Diretora, com o intento de informar que o Poder Legislativo acabara de ser intimado, por intermédio do Mandado de Notificação 48/2018-DTP, das decisões proferidas nos autos do processo n.º 37792/2018 (Medida Cautelar).

Fez constar em tais memorandos que a advertência realizada pelo desembargador José Zuquim Nogueira, para fundamentar a decisão que vedava a expedição de resolução ou quaisquer atos que importassem em revogação da prisão preventiva decretada contra o deputado Mauro Luiz Savi, não se sustentava. Porquanto não vislumbrou impedimento legal para o início dos trâmites que visasse à sessão para deliberação acerca do cárcere provisório imposto.

Tal ilação se baseou em certidão emitida pelo Supremo Tribunal Federal, onde se afirmou que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona o direito do Parlamento deliberar (mantendo ou não o cárcere), com fulcro em dispositivo da Constituição do Estado de Mato Grosso (art. 29, § 2º), encontra-se suspenso para colher, em assentada posterior, os votos dos Ministros Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.

O Colégio de Líderes deverá se reunir, na semana vindoura, para deliberar sobre o início ou não do trâmite legislativo, tal como acima exposto, ciente da evolução do pensamento de que não compete ao Parlamento expedir alvará de soltura, cujo ato se traduz em cláusula de reserva de jurisdição.

Por fim, o Poder Legislativo reitera seu respeito a todos os Poderes do Estado de Mato Grosso, cujas atividades típicas e atípicas devem ser desempenhadas nos estritos termos delineados pela Constituição da República e Constituição do Estado de Mato Grosso, prestigiando, por sua vez, o festejado Estado de Direito.

Secretaria de Comunicação Social

 

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Aprovado o projeto de lei que institui regime de teletrabalho na Assembleia Legislativa

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Foi aprovado em primeira votação, na sessão plenária remota desta quarta-feira (27), o  Projeto de Resolução 101/2020, do deputado Max Russi (PSB), que pretende instituir o Programa de Teletrabalho para os servidores da Assembleia Legislativa. Uma emenda supressiva, apresentada pelo parlamentar, permite o modelo de trabalho também para as funções gratificadas e cargos de comissão.

Russi explica que a proposta tem por base o princípio da eficiência na administração pública. Em linhas gerais, o deputado defende que a nova medida, além diminuir os riscos de contaminação da covid-19, leva em consideração diversos outros fatores positivos, como a economicidade, com a redução de gastos, aumento da produtividade, a qualidade dos serviços prestados e o cuidado com a saúde do servidor.

Max Russi cita o exemplo dos tribunais de justiça de todo o país, que elevaram suas produções após adotarem o novo sistema. Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até o final mês passado, foram 3,8 milhões de decisões proferidas em julgamentos virtuais.

 “Esse modelo de trabalho tem sido muito eficaz em diversos órgãos do Brasil e do nosso estado. O mais importante de tudo é achatar a curva de contaminação e proteger a nossa população”, argumentou Russi.

O pedido para que seja instituído o trabalho remoto foi apresentado ao deputado Max Russi pelo Sindicato dos Técnicos Legislativos do Poder Estadual de Mato Grosso (Sintel-MT).

A intenção da proposta é de que o novo regime ocorra de modo permanente, podendo ser indicados até quarenta por cento dos servidores lotados em cada gabinete ou unidade administrativa.

De acordo com o projeto, serão enquadrados como grupos prioritários da nova modalidade: servidores com deficiência ou mobilidade reduzida; que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência; gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação; que atendam aos requisitos legais para concessão de licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro.

Fonte: ALMT

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Governo autoriza licitação para manutenção da rodovia MT- 208

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Foto: Cristiane Guerreiro / Assessoria de Gabinete

O líder do governo na Assembleia Legislativa (ALMT), Deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), conseguiu o aval do governador Mauro Mendes (DEM) e do secretário de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Marcelo de Oliveira, para que seja iniciado o processo de licitação para a manutenção e conservação da MT-208, trecho de Aripuanã ao distrito de Conselvan, com extensão de 90,52 quilômetros.

A articulação feita por Dilmar com o governo atendeu diretamente o pedido dos vereadores do município de Aripuanã, Adelmo Zambiasi (DEM) e Luciano Demazzi (DEM). “Fico feliz por ter recebido o sinal verde do governo. O fluxo de veículos é intenso nesta rodovia e precisamos dar condições às pessoas que trafegam diariamente por lá”, ressaltou Dilmar.

Dilmar lembrou que esta é uma reivindicação antiga dos moradores da região. “A manutenção da rodovia é de extrema importância, pois no período chuvoso os moradores de Conselvan ficam isolados devido aos alagamentos na MT-208 e MT- 313”, disse o parlamentar.

Segundo o vereador Luciano Demazzi (DEM), foram inúmeras reuniões para acompanhar desde o início o projeto, e inclusive, com visita da equipe técnica da SINFRA em Conselvan. “Quero agradecer o empenho do deputado junto ao governo para a manutenção desta rodovia, que trará melhores condições para escoar a produção agrícola o ano todo”, enfocou.

De acordo com o vereador Adelmo Zambiasi (DEM) a expectativa é grande para a execução dos serviços de implantação de bueiros de aço e concreto em vários pontos da rodovia, cascalhamento e abaulamento da estrada.

Dilmar ressaltou o empenho do governador Mauro Mendes, do Vice- Governador Otaviano Pivetta (PDT) e do secretário de Infraestrutura e Logística Marcelo de Oliveira.

O pregão eletrônico 008/2020, com a finalidade da contratação de empresa para a execução dos serviços, foi publicado no diário oficial no dia 26 de maio. A manutenção será realizada no trecho de 90,52 quilômetros de Aripuanã até a ponte do Rio Guariba de Conselvan.

Fonte: ALMT

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