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Política Nacional

CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado e proposta vai ao plenário

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Senadores Antonio Anastasia, Ricardo Ferraço, Romero Jucá e Ronaldo Caiado durante discussão sobre o foro privilegiado
Geraldo Magela/Agência Senado – 30.11.16
Senadores Antonio Anastasia, Ricardo Ferraço, Romero Jucá e Ronaldo Caiado durante discussão sobre o foro privilegiado

Após horas de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a proposta que acaba com a garantia de foro privilegiado de políticos e autoridades nas infrações penais comuns. A PEC segue agora para votação em dois turnos no plenário do Senado.

O relatório aprovado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP ), estabelece o fim do foro privilegiado para todas as autoridades, incluindo o presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado e aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de integrantes do Judiciário, senadores, deputados, prefeitos e governadores.

A prerrogativa do privilegiado permite que, conforme o cargo que ocupam, políticos e autoridades sejam julgados por tribunais de Justiça dos estados, tribunais regionais federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Se a PEC for aprovada no plenário, as autoridades passam a responder a processos por crimes comuns na primeira instância da Justiça.

Foi acolhida pela CCJ a sugestão do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) de assegurar às autoridades processadas a centralização dos processos em um mesmo juízo ? o que recebeu a primeira ação. Esse procedimento já é adotado na ação civil pública. Mesmo assim, alguns senadores, como Romero Jucá (PMDB-RR) e Humberto Costa (PT-PE), defenderam a continuidade das discussões para aprimoramento do texto, agora no -plenário do Senado.

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Randolfe afirma que a submissão dessas autoridades à jurisdição ordinária, de primeiro grau, conforme as regras processuais de competência comum, tornará o processo de responsabilização mais célere. Na prática, de acordo com o relator, serão retirados da alçada de algumas dúzias de ministros e desembargadores processos que poderão ser julgados por mais de 16 mil juízes.

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Crime de responsabilidade

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do desempenho do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração, a lei orçamentária, o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros. A mudança não altera o artigo 53 da Constituição, segundo o qual os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

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Durante as discussões, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) disse que não faz sentido a proteção do foro privilegiado para crimes comuns. “Não por acaso, o foro está diretamente associado à impunidade, pois dá tratamento especial a alguns cidadãos, fazendo com que o julgamento deles se atrase mais do que o normal e o aceitável. É algo, portanto, intolerável. Precisamos acabar com essa verdadeira farra do foro em nosso país”, disse.

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A PEC mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. Entretanto, permite que ele seja julgado por um juiz de primeiro grau, nos crimes comuns. O julgamento por crime de responsabilidade continua a ser feito pelo Senado. A PEC sobre o fim do foro privilegiado é de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

*Com informações da Agência Brasil e da Agência Senado

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Quebra de sigilo bancário de empresa ligada a Flávio Bolsonaro é suspensa

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Senador Flávio Bolsonaro
Jefferson Rudy/Agência Senado – 14.3.19
Senador Flávio Bolsonaro , filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro

A Justiça do Rio decidiu suspender a quebra de sigilo bancário da empresa MCA Participação e Exportações e de um de seus sócios. A firma e o empresário Marcelo Cattaneo Adorno integravam a lista dos 95 alvos da investigação do caso que envolve o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e o ex-assessor dele Fabrício Queiroz .

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Por decisão do desembargador Antônio Amado, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), os dados das contas da MCA e de Adorno não poderão ser considerados como provas pelo Ministério Público (MP) contra Flávio Bolsonaro , de acordo com reportagem do jornal “Folha de S. Paulo”. Os termos da decisão, proferida na última sexta, estão sob sigilo.

Ainda que em caráter liminar (provisório), esse é o primeiro recurso judical com resultado favorável a investigados do caso. Flávio e Queiroz tinham entrado com pedidos de liminar para suspender a quebra de sigilo autorizada em abril, mas tiveram os requerimentos desautorizados pelo próprio magistrado Antônio Amado (eles serão avaliados também pelo plenário da 3ª Câmara Civil).

Há ainda um segundo pedido do filho do presidente Jair Bolsonaro que aguarda a análise do desembargador. No Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio alegou foro privilegiado e pediu a transferência do caso para a Corte e também a anulação de provas, mas o pedido foi negado pelo ministro Marco Aurélio Mello .

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A MCA Participação e Exportações faz parte do grupo de empresas e pessoas com as quais Flávio Bolsonaro fez transações imobiliárias e que entraram na mira do MP. Em 2010, a MCA comprou 12 salas comerciais do então deputado estadual em um prédio na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, onde funciona atualmente.

Flávio havia comprado sete dessas salas 45 dias antes de fechar a venda e teria lucrado mais de R$ 300 mil no negócio, segundo a “Folha de S. Paulo”. Além de Marcello Cattaneo Adorno, outro sócio da MCA também teve o sigilo quebrado pela Justiça: Delio Thompson de Carvalho Filho, que não foi incluído na decisão do desembargador Antônio Amado.

Em maio, Delio Thompson falou sobre os negócios que envolveram o senador. Ele relatou que a MCA havia sido procurada e teria enviado ao MP os cheques administrativos envolvidos na transação das salas comerciais. De acordo com o empresário, Flávio Bolsonaro realizou a venda quando a estrutura ainda estava em construção.

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“Se houve uma venda do dia pra noite, não quero nem saber. Mostra que a pessoa viu uma oportunidade e aproveitou. Prestei todas as informações para o MP, e é impossível que os dados da minha conta bancária mostrem alguma novidade. Não tem problema quebrarem o sigilo”, afirmou Delio na ocasião.

Fonte: IG Política
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“Nota dez pro Moro. Subiu no meu conceito”, diz Bolsonaro sobre sabatina na CCJ

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Nesta quinta-feira (20), o presidente Jair Bolsonaro (PSL) avaliou com “nota dez” a participação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, na sabatina realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (19). A informação é do jornal Folha de S.Paulo .

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bolsonaro e moro
Carolina Antunes/PR
Bolsonaro elogiou e parabenizou Sérgio Moro por seu desempenho durante a sabatina realizada na quarta-feira (19)

Durante a audiência realizada ontem , o ex-juiz federal falou a senadores sobre as mensagens supostamente trocadas entre ele e o procurador Deltan Dallagnol, do Ministério Público Federal (MPF), sobre os bastidores da Operação Lava Jato .

Entre os assuntos abordados, Moro reiterou que não pode garantir a autenticidade dos diálogos divulgados pelo site The Intercept Brasil  na última semana. O ministro ainda admitiu que, caso sejam apontadas irregularidades em sua conduta, há a possibilidade de deixar seu posto no governo.

Diante desses acontecimentos, Bolsonaro , segundo a Folha , elogiou a postura de seu ministro. “[Nota] dez pro Moro. Subiu no meu conceito. Apesar que ele não poderia crescer mais do que já cresceu”, disse. A declaração foi dada durante visita à cidade de Miracatu , no interior de São Paulo.

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O jornal ainda questionou se, com a situação atual, a indicação de Moro para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) estaria comprometida. Como resposta,  Bolsonaro  disse: “Quando você desconfia do seu marido, o que você faz com ele? Eu não estou desconfiando de ninguém.”

Fonte: IG Política
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