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BC amplia horário para facilitar pagamento e multa da Lei da Repatriação

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O Banco Central (BC) ampliou o horário do sistema de pagamentos para ter mais tempo para a arrecadação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), conhecido como Lei da Repatriação.

O horário de encerramento do Sistema de Transferência de Reservas (STR) será alterado das 18h30 para às 23h de hoje (28) e da próxima segunda-feira (31), último dia para aderir ao regime com o pagamento de imposto e multa.

O BC explicou que a alteração tem por objetivo permitir que os participantes do regime tenham mais tempo para efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) na rede bancária.

“O pagamento do Darf é condição legal necessária à adesão ao Rerct, que se encerrará no próximo dia 31”, destacou o BC.

Horário alterado

Na última quarta-feira, o BC também alterou o horário de encerramento do registro das operações de câmbio das 19 para às 23 horas no período entre os dias 26 e 31 de outubro. A meta foi facilitar a contratação e liquidação das operações de câmbio até a data limite de adesão ao regime. O BC alertou que são até dois dias úteis para liquidação do contrato de câmbio, além de serem necessários procedimentos cadastrais a cargo das instituições financeiras.

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Por isso, o BC sugeriu que, se o declarante for usar os recursos mantidos no exterior para pagar o imposto e a multa, deve prestar atenção ao prazo para ter os valores em reais disponíveis no país a tempo de efetuar o pagamento.

O regime  permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. Para regularizar os recursos, o contribuinte paga 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado.


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Após reação negativa, governo pode discutir mudanças em novo pacote de empregos

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Rogério Marinho, secretário de Previdência e Trabalho, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura

O governo está pronto para discutir com o Congresso Nacional outras formas de financiar o Programa Verde-Amarelo, criado para estimular a oferta de emprego para jovens de 18 a 29 anos no país, afirmou o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, entrevistado do programa “Roda Viva”, da TV Cultura , na noite desta segunda-feira (18).

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O projeto sofreu duras críticas por propor a taxação do seguro-desemprego , que contaria para fins de aposentadoria, como forma de compensar a redução da taxação às empresas que vão contratar esses jovens. Na prática, portanto, os desempregados pagariam pela geração de empregos.

“Nós temos um Congresso reformista, questionador. E vem melhorando os processos que lá chegam, é esse o papel do Parlamento. E isso será feito. Ninguém está reclamando do projeto, mas da fonte (de financiamento). E estamos abertos para discutir com o Congresso”, frisou Marinho.

Questionado sobre qual seria a eficácia do programa em gerar empregos , considerando uma economia que ainda não cresce de forma vigorosa e com a indústria com alta taxa de capacidade ociosa, o secretário reconheceu que o Programa Verde-Amarelo não tem como resolver o problema sozinho, mas em conjunto com outras medidas.

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“A taxa de desemprego entre os jovens é o dobro da média no mercado. As pessoas dessa faixa etária (18 a 29 anos) terão maior dificuldade de inserção, pela baixa qualificação e a baixa experiência. Então, vamos facilitar essa entrada, permitindo que tenham maior competitividade. Mas não achamos que isso vai resolver, por si só, o problema do emprego no Brasil”, afirmou o secretário.

Marinho defende que, além de um conjunto de medidas elaboradas para atuarem de forma complementar, já há uma recuperação consistente da economia. Ele lembrou ainda que a reforma tributária será apresentada até o fim do ano.

“As mudanças vão ocorrer no âmbito da reforma tributária, junção de impostos federais, mudança no IPI, no Imposto de Renda , mudança no critério de cobrança da pessoa física, da pessoa jurídica, tem uma série de tratativas em andamento. As questões que dizem respeito à Previdência e trabalho, havíamos levado em conta a possibilidade de fazer uma compensação com os projetos de Previdência, combate à fraude”.

O governo considerou utilizar parte da economia de recursos que serão garantidas com leis já aprovadas este ano, da ordem de R$ 35 bilhões a R$ 36 bilhões, mas, segundo Marinho, “Fomos desaconselhados pela parte jurídica, pois teríamos dificuldade no TCU (Tribunal de Contas da União), pois foram projetos anteriores (ao Verde-Amarelo). O que nós apresentamos, estamos levando em conta a Lei de Recuperação Fiscal, artigo 14a. Na hora que tem desoneração é preciso apresentar nova fonte de receita”, destacou.

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Ele refutou a tese de que taxar o seguro-desemprego seja um “ato de covardia” ou de falta de sensibilidade do governo. “Trata-se de uma inclusão previdenciária, não uma taxação. O mercado brasileiro tem uma grande rotatividade. O seguro-desemprego vale por cinco meses. O trabalhador troca de emprego cinco vezes ao longo da vida. Seriam dois anos e um mês, no total. Se na maioria ganha um salário mínimo, seriam R$ 80 de contribuição, vezes 25 meses, daria R$ 1.600 para se aposentar mais cedo, enquanto ele recebeu R$ 26 mil nesse período”, defendeu.

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Ele negou que o governo venha a criar uma tributação semelhante à antiga CPMF , rechaçada pelo presidente Jair Bolsonaro em diversas oportunidades, para compensar a perda de arrecadação com o Programa Verde-Amarelo.

Fonte: IG Economia
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São Paulo é o único estado com queda do desemprego no 3º trimestre, diz IBGE

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Jana Pêssoa/Setas
São Paulo foi o único estado com queda do desemprego no terceiro trimestre, segundo o IBGE

São Paulo foi o único estado brasileiro que apresentou queda do desemprego no terceiro trimestre deste ano, na comparação com o segundo trimestre de 2019. A taxa do estado caiu para 12%, após registrar índice de 12,8% entre abril e junho. Os dados são da Pnad Contínua, divulgada nesta terça-feira (19) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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A taxa de desocupação em todo o país ficou em 11,8%, com redução de 0,2% na comparação com o segundo trimestre deste ano. A redução no período só não foi maior em virtude da estabilidade de praticamente todos os estados brasileiros.

Somente o estado de Rondônia apresentou crescimento, com alta de 1,5 ponto percentual nos últimos três meses, atingindo 8,2%.

Os maiores níveis de desemprego foram observados na Bahia (16,8%), no Amapá (16,7%), e em Pernambuco (15,8%). Já as menores taxas foram em Santa Catarina (5,8%), Mato Grosso do Sul (7,5%) e Mato Grosso (8%).

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A pesquisa aponta também que, no Brasil, 46,9% dos desocupados estavam em busca de trabalho por um período de um mês a um ano. E 25,2% buscavam uma vaga há dois anos ou mais, prazo que vem apresentando tendência de queda.

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Os que procuravam emprego há menos de um mês somam 1,8 milhão de pessoas, enquanto 3,2 milhões procuravam uma ocupação há dois anos ou mais.

Fonte: IG Economia
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