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CCJR aprova emendas para assegurar conclusão de obras da Copa

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Entrega do relatório da CPI das Obras da Copa (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

A realização de partidas da Copa do Mundo de Futebol Fifa 2014 na Arena Pantanal, em Cuiabá, empolgou a população com a expectativa de melhorias na infraestrutura, especialmente no que toca ao sistema de transporte coletivo e à mobilidade urbana ? entretanto, muitas das chamadas “obras da Copa” restaram inacabadas e frustraram as esperanças.

Atentos à situação, os deputados estaduais devem inserir disposições na peça orçamentária do próximo ano com o fim de garantir a conclusão dos projetos. Isso ficou evidente ontem (25/09) na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), quando foram aprovadas as emendas nº 26 e 54 à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, destinadas a assegurar o término das obras ? as proposições haviam sido apresentadas pelos deputados Zeca Viana (PDT) e Emanuel Pinheiro (PMDB).

A emenda nº 26, proposta pelo deputado Zeca Viana altera a redação do artigo 2º da LDO, que, conforme proposto pelo parlamentar, “deverá atender, em todos os seus programas a conclusão e entrega de obras inacabadas”. 

Obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) (Foto: JLSiqueira/ALMT)

“Esta emenda possui crucial importância visando assegurar a conclusão de obras inacabadas, pois as obras da Copa do Mundo ainda não foram concluídas e o povo de Mato Grosso tem essa expectativa, qual seja, de uma capital estruturada; a lei não pode simplesmente excluir uma previsão implementada na lei de diretrizes orçamentárias anterior, inclusive, para execução em 2016, pois essa previsibilidade de conclusão de obras já havia sido afiançada anteriormente pelo governador Pedro Taques”, defende o parlamentar.

 

DEGRADAÇÃO

“A paralisação encarece a obra em face dos custos do empreiteiro em manter canteiros de obra e pessoal qualificado, simultaneamente fazendo com que os recursos de operações de crédito se tornem insuficientes em face dos custos decorrentes da paralisação e retomada das obras; esta emenda à LDO é muito relevante a fim de evitar que as obras com recursos disponíveis, se tornem inviáveis pela degradação e elevação de custos ocasionados pela falta de execução das mesmas”, dispara o deputado Emanuel Pinheiro ao justificar a emenda que torna obrigatória a previsão de recursos para a conclusão das “obras da Copa”.

Apresentada pelo parlamentar peemedebista, a emenda nº 54 altera o artigo 20 do projeto de lei proposto pelo Executivo e dispõe que “no exercício de 2017 é obrigatória a execução ou continuidade dos projetos abaixo indicados, quando possuam operações de crédito já contratada ou possuam disponibilidade de recursos em fonte ou obtida por convênio com o governo federal, qualquer que seja o estágio ou percentual de realização verificado na abertura do exercício : I ? obras de mobilidade urbana, inclusive Veículo Leve Sobre Trilho; II ? obras de infraestrutura, inclusive pavimentação de estradas e construção de pontes de concreto; III ? obras iniciadas para atender a matriz de responsabilidade da copa do mundo FIFA 2014; IV ? obras e infraestrutura para saúde, educação e segurança”.

Fonte: AL MT

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Assembleia Legislativa aprova novas leis em defesa das mulheres mato-grossenses

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Foto: DIVULGAÇÃO / ASSESSORIA

A representação mantida pela Organização das Nações Unidas no país (ONU/Brasil) promove, entre 20 de novembro e 10 de dezembro de 2021, a edição anual da campanha lançada em 2008 pelo Secretariado-Geral da entidade multinacional, denominada “Una-se pelo Fim da Violência contra as Mulheres”. 

A violência de gênero reflete em muitos países o ranço histórico do patriarcado, que tem sido ano após ano superado pelo ativismo feminino, assim como pela própria evolução cultural das sociedades – cujo reflexo maior é manifesto em leis e políticas públicas para coibir esse mal, infelizmente manifesto sem distinção de ambiente ou classe social. 

Por aqui, é lamentável a projeção negativa na imagem de Mato Grosso por conta de casos destacados não faz muito tempo em reportagens de alcance nacional – inobstante os inegáveis esforços de autoridades públicas mato-grossenses no combate à violência de gênero. 

O tema é prioridade na pauta dos deputados estaduais.  

NOVAS LEIS   

Neste mês – em consonância à campanha da ONU/Brasil – o Executivo sancionou duas importantes leis ordinárias de iniciativa parlamentar em favor das mulheres mato-grossenses, propostas pelo deputado João de Matos – Dr. João (MDB). 

A Lei 11.584/2021 instituiu o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar, com o objetivo de reduzir e prevenir a reincidência. Prevê que o programa será executado pelo governo estadual em parceria com os Poderes Judiciário e Legislativo, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública do Estado. 

A lei dispõe sobre instituição de serviços de responsabilização e educação do agressor com atuação por meio de grupos reflexivos, coordenados por equipes multidisciplinares, promoção de atividades educativas e pedagógicas, buscando a conscientização dos agressores quanto à violência cometida enquanto violação dos direitos humanos das mulheres, ou qualquer pessoa em decorrência de sua orientação sexual, além de encaminhamento dos agressores para atendimento psicológico e serviços de saúde mental, quando necessário. 

Já a Lei 11.585/2021 assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha) e no Código Penal Brasileiro – entre outras disposições, torna obrigatória a oferta de atendimento presencial à mulher em situação de violência ou a quem denuncia este fato, nas Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher, em casos de estupro e feminicídio.   

CAMPANHAS EDUCATIVAS  

A par do relevante trabalho parlamentar a fim de assegurar legalmente proteção às mulheres, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso também tem trazido o tema ao debate público por meio da Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso, além de promover audiências públicas e campanhas institucionais para conscientização de toda a sociedade – bom exemplo são vídeos produzidos pela Secretaria de Comunicação e veiculados nas principais emissoras televisivas. 

Veja vídeos da campanha e matéria da TVAL nos links a seguir:  

https://youtu.be/tLObltf3n74 

https://youtu.be/G5WrbzLE2YM 

https://youtu.be/uWJrQN6CZBs 

Fonte: ALMT

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Faissal é homenageado e se torna cidadão de São José do Rio Claro

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Faissal Calil (PV) agora é cidadão de São José do Rio Claro. O parlamentar foi homenageado pela Câmara de Vereadores da cidade por conta do seu trabalho em prol do município durante seu mandato na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A autoria da honraria foi da vereadora Márcia Aparecida Alexandre.

Foi de Faissal a autoria de uma emenda parlamentar de R$ 240 mil, que resultou na aquisição de uma ambulância para o município, em 2021. Os recursos foram enviados ao Fundo Municipal de Saúde, que foi quem efetuou a compra do equipamento, que substituiu um antigo veículo, que era alugado para este fim. Na área de infraestrutura, o deputado propôs a instalação de pontes de concreto na MT-010.

O deputado também foi autor de uma indicação para a aquisição de sete computadores e sete impressoras, que tenderão as escolas municipais Tereza Rosa Teixeira Barbosa Padre Anchieta, Núcleo de Educação Infantil Criança Esperança, Centro de Educação Infantil Pequeno Príncipe, João Trevisan, Pedro Coelho Portilho e José Cesário de Castilho.

“Já estamos trabalhando em outras melhorias na cidade, como a revitalização de espaços públicos. Queremos fazer muito mais obras em São José do Rio Claro. Esse reconhecimento dos vereadores e da população do município deixa a gente muito feliz, pois nos mostra que estamos no caminho certo e fazendo um bom trabalho

Fonte: ALMT

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