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Repatriação: entenda o processo de regularização de ativos no exterior

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Brasil Econômico

Valor recuperado com a repatriação permitirá à equipe econômica do governo ampliar a reserva técnica do Orçamento
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Valor recuperado com a repatriação permitirá à equipe econômica do governo ampliar a reserva técnica do Orçamento

Termina no final deste mês o prazo para os brasileiros regularizarem os recursos financeiros guardados no exterior. O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária oferece incentivos para a declaração voluntária de bens mantidos no exterior. Os brasileiros que ainda não regularizaram a situação, pagando 15% de Imposto de Renda mais 15% de multa, têm até o dia 31 de outubro para realizar o processo. O valor recuperado com a repatriação permitirá à equipe econômica do governo ampliar a reserva técnica do Orçamento. Entenda o processo de regularização de ativos no exterior.

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1. Quais recursos financeiros no exterior podem ser regularizados?

Podem ser regularizados recursos, bens ou direitos de origem lícita remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no páis e que não tenham sido declarados ou declarados com omissão ou incorreção, explica Fernando Bergallo, diretor de câmbio da FB Capital, responável por operações de “repatriação“.

Mas quais tipos de bens e direitos podem ser declarados? São eles:

a) Depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão;

b) Operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica;

c) Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas;

d) Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;

e) Ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties;

f) Bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e

g) Veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária

Atenção: São objeto de regularização somente os recursos de propriedade do declarante até 31 de dezembro de 2014, portanto, não é possível declarar bens e direitos remetidos ou adquiridos após 31 de dezembro de 2014.

2. Quem pode aderir ao regime?

Pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil em 31 de dezembro de 2014, mesmo que não sejam mais residentes na data de apresentação da declaração, que não tenham sido condenadas em nenhum grau em ação penal pelos crimes listados no § 1º do art. 5º da Lei nº 13.254, de 2016, e que não sejam detentoras de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem aos respectivos cônjuges e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, em 14 de janeiro de 2016.

3. Qual é o prazo para fazer a regularização?

A entrega da declaração e o pagamento da multa devem ser feitos até 31 de outubro de 2016.

4. Qual câmbio será utilizado?

Para os ativos mantidos no exterior: o valor do ativo em Real. Esse valor se obtém convertendo a moeda original para dólar dos Estados Unidos da América pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo BCB (boletim de fechamento PTAX), para o dia 31 de dezembro de 2014 e convertida em moeda nacional pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo BCB, para o dia 31 de dezembro de 2014. Nesse caso, programa eletrônico da Dercat fará automaticamente a conversão.

Para os recursos já repatriados até 31 de dezembro de 2014: o valor do ativo em real naquela data.

5. Qual é a alíquota da multa?

A alíquota é: 15% de Imposto de Renda + 15% de multa sobre o valor declarado em 31 de dezembro de 2014 pela data de câmbio acrescido da mesma alíquota sobre a diferença cambial da hipótese de efetiva repatriação.

6. Sou obrigado a repatriar os recursos que estão sendo regularizados?

“A repatriação é opcional e deverá ocorrer por intermédio de instituição financeira credenciada no Banco Central”, explica Fernando Bergallo.

7. Posso efetuar o pagamento da multa e do imposto utilizando os recursos que estão sendo regularizados?

Sim, é possível utilizar o próprio saldo no exterior (parcial ou integral) para fazer o pagamento da multa e do imposto.

8. Quais são as obrigações de quem adere ao processo de regularização?

A pessoa física ou jurídica que aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País – RERCT, fica obrigada a manter em boa guarda, em ordem e em sua posse, pelo prazo de cinco anos, cópia dos documentos indicativos do valor de mercado que ampararam a declaração de adesão ao RECT e a apresentá-los se e quando eles forem exigidos pela Receita Federal.

9. Alguém pode ser excluído do processo, mesmo após a regularização?

Bergallo explica será excluído do processo o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos declarados ou aos documentos indicativos do valor de mercado.

10. A quem não se aplica a lei de regularização, além dos contribuintes politicamente expostos?

A lei de regularização não se aplica aos condenados em ação penal por crime contra a ordem tributária, sonegação fiscal, sonegação de contribuição previdenciária, falsidade documental, evasão de divisas e lavagem de ativos. Além disso, ressalta Bergallo, se posteriormente, for descoberto que a origem do dinheiro é fruto de crime, o benefício será suspenso automaticamente.

+ Repatriação de recursos já rendeu R$ 6,2 bi ao governo, diz Planejamento

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Nova presidente da Caixa anuncia primeiras medidas à frente do banco

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A economista Daniella Marques Consentino tomou posse nesta terça-feira (5) como presidente da Caixa Econômica Federal. Daniella já havia sido eleita pelo Comitê de Elegibilidade do banco estatal na semana passada. A cerimônia ocorreu na sede nacional da empresa, em Brasília, e contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro, do ministro da Economia, Paulo Guedes, do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e de diversas autoridades. 

Ex-secretária especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, a economista substituirá Pedro Guimarães, que pediu demissão na quarta-feira (29), após denúncias de assédio sexual que estão sendo investigadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Ele negou as acusações na carta de renúncia.

Diálogo

Em coletiva de imprensa, após assumir o cargo, a nova presidente da Caixa reforçou o compromisso de abrir um canal de diálogo com focos nas mulheres que trabalham na empresa. 

“Estou abrindo hoje um canal de diálogo com os empregados, o Diálogo Seguro Caixa. Vai ser um canal de diálogo aberto exclusivamente para as mulheres, nos próximos 30 dias, onde todas as mulheres – e são 35 mil que trabalham na Caixa – serão acolhidas, ouvidas, protegidas, para que eu entenda um pouco e me aprofunde em cima dos indícios que estão sendo apresentados”, afirmou. 

Além disso, a executiva destacou a aprovação, pelo Conselho de Administração do banco, de um plano de ação que envolve a revisão de todas as políticas de integridade, prevenção de assédio, assim como a estrutura de governança de risco, a Ouvidoria e Corregedoria da Caixa. “É natural que os processos sejam revisados, aprimorados e aprofundados e é isso que a gente vai fazer”. 

Daniella Consentino também confirmou que trocará todos os 26 cargos de consultoria estratégica que estão diretamente ligados à presidência da Caixa. Desses, seis já deixaram o cargo, incluindo o chefe de gabinete. Além destes postos, dois vice-presidentes também foram afastados nos últimos dias. Uma empresa de consultoria externa também será contratada para atuar na investigação das denúncias de assédio dentro da empresa. Daniella informou que ainda não há previsão de quando o trabalho de apuração será concluído. 

Crédito para mulheres

A nova presidente da Caixa anunciou que, além das medidas internas, deve promover um programa de combate e prevenção ao assédio e à violência doméstica e de estímulo ao empreendedorismo feminino para os 148 milhões de clientes do banco, que é o principal operador dos programas sociais do governo federal, como o Auxílio Brasil.

“A gente vai bancar a causa das mulheres, queremos ser o grande promoter desta causa, atuar com afinco para proteger e promover mulheres. Hoje, a mulher é dona de 80% das decisões de consumo e só 20% do crédito, e a gente quer dar conta, com toda nossa estrutura de rede, apoiando e protegendo as mulheres em todas as dimensões”, observou. Terceira maior instituição financeira do país, a Caixa está presente em mais de 5 mil municípios, com 14 mil agências e cerca de 27 mil postos físicos de atendimento. 

Pequenos negócios

Daniella Consentino afirmou que pretende seguir desenvolvendo a plataforma de microcrédito da Caixa, com foco em financiamento de pequenas empresas e microempreendedores. 

“Esse é um foco estratégico nosso, estar perto dos micro e pequenos empresários, dos microempreendedores individuais. Está vindo agora a renovação dos fundos garantidores da União, de até R$ 90 bilhões em crédito, não para micro e pequenas empresas, mas também para MEIs [microempreendedores individuais], e a gente pretende fazer um trabalho muito forte de difusão e operação desse fundos.” 

Privatização

Questionada, a presidente do banco afirmou que não há nenhuma orientação de privatização da Caixa, e que isso não é objeto nem de discussão neste momento. A venda de ativos, incluindo a plataforma de bancarização digital Caixa TEM, também não está no radar da economista. 

“Ao longo desse processo de ‘bancarização’, de tanta gente no pagamento e operação do Auxílio Emergência, foi desenvolvido junto um banco digital, que obviamente tem muito valor, mas ainda preciso me reunir com a governança do banco, vou respeitar os ritos de governança do banco para saber se gera valor para Caixa ou não estar desinvestindo, mas não é algo que está em discussão neste momento. Nem a privatização da Caixa nem a venda de algum ativo”, assegurou. 

Perfil

No governo desde janeiro de 2019, Danielle Consentino foi chefe da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Economia. Uma das principais auxiliares do ministro Paulo Guedes, ela assumiu a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade no início do ano.

Com formação em administração de empresas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), a nova presidente da Caixa tem MBA em finanças pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) e uma carreira no mercado financeiro. Foi diretora-executiva da Oren Investimentos e diretora de Risco e Compliance, sócia e gestora de Renda Variável da Mercatto Investimentos. Antes de entrar no governo, foi sócia do ministro Guedes na Bozano Investimentos, onde foi diretora de Compliance e Operações e Financeiras.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Economia

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Petrobras aumenta querosene de aviação em 3,9%

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A Petrobras anunciou aumento de 3,9% na querosene de aviação (QAV) no mês de julho. A informação foi divulgada pela companhia nesta terça-feira (5). A QAV é utilizada por aviões de maior porte e impacta no preço final das passagens aéreas ao consumidor.

“Conforme prática que remonta os últimos 20 anos, os ajustes de preços de QAV são mensais e definidos por meio de fórmula contratual negociada com as distribuidoras. Os preços de venda do QAV da Petrobras para as companhias distribuidoras buscam equilíbrio com o mercado internacional e acompanham as variações do valor do produto e da taxa de câmbio, para cima e para baixo. Conforme resultado da aplicação da fórmula contratual, em primeiro de julho foi implementado reajuste médio de +3,9%”, explicou a estatal em nota.

A Petrobras comercializa o QAV produzido em suas refinarias ou importado apenas para as distribuidoras. Estas transportam e comercializam o produto para as companhias aéreas e outros consumidores finais nos aeroportos, ou para os revendedores. Distribuidoras e revendedores são os responsáveis pelas instalações nos aeroportos e pelos serviços de abastecimento.

Segundo a estatal, o mercado é aberto à livre concorrência e não existem restrições legais, regulatórias ou logísticas para que outras empresas atuem como produtores ou importadores de QAV.

Outras informações sobre os preços de venda da Petrobras para as distribuidoras podem ser acessadas na página da companhia na internet (precos.petrobras.com.br).

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Economia

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