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Câmara amplia limite de receita para empresas participarem do Simples Nacional

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Brasil Econômico

Substitutivo do Senado ao projeto de lei complementar amplia a participação no Simples Nacional
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Substitutivo do Senado ao projeto de lei complementar amplia a participação no Simples Nacional

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (04), o texto do Projeto de Lei Complementar 25/07 que aumenta o limite máximo da receita bruta de micro e pequenas empresas para a participação no regime especial de tributação do Simples Nacional. A decisão contou com 380 votos favoráveis contra nenhum contrário.

O substitutivo do Senado ao projeto de lei complementar aprovado nesta terça abre a participação no Simples Nacional, ou Supersimples, de pequenas empresas com limite de R$ 4,8 milhões (anteriormente, era de R$ 3,6 milhões) de receita bruta anual. A matéria será enviada à sanção presidencial e, caso seja aprovada, entrará em vigor a partir de janeiro de 2018.

Além da mudança no limite, houve alterações referentes ao enquadramento de vários setores nas três tabelas de serviços. No caso das microempresas, a proposta eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual dos empreendimentos desta modalidade que quiserem aderir ao programa. Ele também amplia de 60 para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas.

De acordo com o parecer do relator, deputado Carlos Melles (DEM-MG), apenas três pontos do texto dos senadores foram rejeitados, sendo uma tentativa de alteração para que as micro e pequenas empresas de serviços advocatícios e de corretagem de seguros ficassem de fora de mudança de tabela para alíquotas maiores se a relação folha/receita bruta fosse inferior a 28%.

E, também, a tentativa de mudança para que a prestação mínima de R$ 150 ? que seria exigida do microempreendedor individual (MEI) no novo parcelamento de dívidas aberto pelo projeto. Nenhuma dessas mudanças acontecerá, portanto.  

Organizações autorizadas

Conforme o texto aprovado na noite desta terça-feira, poderão pedir inclusão no Supersimples, a partir da aprovação do presidente Michel Temer:

– Organizações da sociedade civil (Oscips), com exceção de sindicatos, associações de classe ou de representação profissional, além de partidos políticos;

– Sociedades cooperativas e as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social;

– Organizações religiosas que se dediquem a atividades de cunho social, distintas das religiosas.

Vale ressaltar que, no cálculo da receita bruta, não serão computadas as receitas com anuidades, mensalidades ou contribuições recebidas de associados e mantenedores; doações de pessoas ou empresas; ou transferência de recursos públicos em razão de parcerias, contratos de gestão ou outros instrumentos. Elas pagarão por fora a contribuição patronal da Previdência Social.

ICMS por fora

Para o recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite continua a ser de R$ 3,6 milhões de receita bruta. Acima disso, a empresa terá de pagar esses tributos segundo as regras normais.

No caso de ser o ano de início de atividade da empresa ou de o Estado adotar um sublimite, haverá uma tolerância de 20% de superação da receita. Isso significa o fim da penalidade que existe hoje com a cobrança do mesmo percentual desse excedente pelas alíquotas máximas.

Outra coisa que mudou em relação à regra atual é a alteração prevista na Lei Complementar 123/06 que permite aos governos estaduais aplicarem um sublimite a partir do qual a empresa tem de recolher o ICMS com alíquota normal, fora do Supersimples.

Atualmente, a lei permite aos Estados  cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja de até 1% aplicarem os subtetos de R$ 1,26 milhão, R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões. E aqueles Estados com participação acima de 1% e até 5% no PIB podem aplicar os limites de R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões.

Já no novo texto do Senado há previsão de um único subteto, de R$ 1,8 milhão, e somente para os Estados com participação de até 1% no PIB nacional. Entretanto, naqueles em que não tenha sido adotado sublimite e nos de participação acima de 1%, o limite continua a ser de R$ 3,6 milhões.

Entenda o que muda no Supersimples                                                                   

Depois de observar os pontos alterados, você pode se questionar: o que significa essa mudança na prática?

No caso das microempresas, a proposta eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual, também ampliando de 60 para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas. Segundo o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, apesar de não recuperar as perdas inflacionárias, a proposta se mostra viável.

“Minha opinião sobre o assunto é que na forma que o projeto de lei fora encaminhado anteriormente ao Senado, era muito impactante aumentando o limite para até R$ 14,4 milhões, isso dificilmente passaria”, defende.

+ Ampliação do Simples reduz arrecadação de tributos pagos por pequenas empresas

Apesar de a reforma aprovada nesta terça ser “realista” em um contexto de crise econômica, o especialista acredita que não é suficiente. “Não podemos nos iludir, o País precisa de uma enorme e profunda reforma tributária, passando pela redução da participação da arrecadação da União, transferindo essas receitas para os Estados. As receitas devem estar próximas do local onde os recursos são gastos”, afirma Domingos.

Ajuste e necessidade de transição

Um importante trecho do texto aprovado resolve o medo do empresário de ultrapassar o limite de receita previsto pelo Supersimples, o que ocasiona o fim do direito ao regime tributário diferenciado, com a chamada “morte súbita”.

Agora se estabeleceu a chamada rampa progressiva, na qual o empresário pagará os tributos sobre o que exceder o limite de arrecadação previsto. “O raciocínio era simples, se a empresa faturava em um ano um pouco mais que R$3,6 milhões, no próximo ano fiscal terá uma carga tributária igual a uma empresa que fatura muito mais e se enquadra no Lucro Presumido ou Lucro Real. Isso levava muitos empresários a repensarem seu crescimento ou partir para sonegação fiscal, assim, essa mudança era fundamental”, explica o especialista.

+ Simples Nacional: o que pode mudar com as novas regras?

Segundo Domingos, esse ajuste se faz necessário, pois, se por um lado a criação do Simples Nacional foi positivo, por outro, o tratamento diferenciado e favorecido nesses casos, também criava uma “trava de crescimento”.  

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Pesquisa diz que maioria das indústrias buscou inovar na pandemia

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A pandemia do novo coronavírus (covid-19) levou grandes e médias indústrias a investir em processos de inovação para aumentar a competitividade. É o que aponta pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgada hoje (19). De acordo com o estudo, realizado pelo Instituto FSB Pesquisa, oito em cada dez indústrias inovaram e viram crescer a produtividade e os resultados financeiros.

O levantamento teve por objetivo mapear a percepção de executivos de empresas no Brasil sobre o atual cenário de inovação dentro e fora das principais companhias em atividade no país. Foram entrevistados executivos de 500 indústrias durante o mês de setembro e a amostragem foi controlada por porte das empresas (médias e grandes) e setor de atividade.

Do total de empresas industriais de médio e grande porte, 88% promoveram alguma inovação durante a pandemia de covid-19, como forma de buscar soluções para a crise imposta pelo contexto sanitário.

“Dentre o total de empresas ouvidas, 80% registraram ganhos de produtividade, competitividade e lucratividade decorrentes de inovações. Outras 5% tiveram dois desses ganhos e 2%, um ganho. Apenas 1% das indústrias brasileiras inovou e não viu nenhum incremento em seus resultados. Os dados mostram que somente 13% dos executivos entrevistados disseram que suas empresas não inovaram durante a pandemia”, informou a CNI.

O levantamento indica, também, que 51% das indústrias não possuem setor específico voltado para a renovação. Os dados apontam, ainda, que 63% das empresas pesquisadas não têm orçamento reservado para inovação e 65% não dispõem de profissionais exclusivamente dedicados a mudanças.

Dificuldades

De acordo com a pesquisa, as principais causas para dificuldade em mudar durante a pandemia são acessar recursos financeiros de fontes externas (19%), a instabilidade do cenário externo (8%), a contratação de profissionais (7%), falta de mão de obra qualificada (8%) e o orçamento da empresa (6%).

Os dados mostram, ainda, que a pandemia trouxe alterações na produção das empresas, com 67% dos entrevistados afirmando que a covid-19 evidenciou alterações na relação com os trabalhadores; 60% disseram que tiveram alterações nas vendas; 59% nas relações com clientes; 58% na gestão; 53% nas linhas de produção; 51% na utilização de tecnologias digitais e 44% na logística.

Segundo a CNI, entre os entrevistados, 79% responderam que foram prejudicadas com a pandemia, com destaque para a Região Nordeste, que concentrou 93% das respostas positivas. E 58% das indústrias disseram que a cadeia de fornecedores foi a mais prejudicada, seguida de vendas (40%) e linhas de produção (23%). 

Ao mesmo tempo, 20% dos executivos disseram que foram pouco ou nada prejudicados pela pandemia. No total, 55% das empresas afirmaram que tiveram aumento no faturamento bruto.

A pesquisa mostrou, ainda, que, para os próximos três anos, as empresas consideram como prioridades ampliar o volume de vendas (49%), produzir com menos custos (49%), produzir com mais eficiência (41%), ampliar a produção (34%) e fabricar novos produtos (27%). Para isso, entre os setores que as indústrias consideram mais importante inovar estão o de relação com o consumidor (36%), setor de processos (35%) e de produção (31%)

Edição: Kleber Sampaio

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Gasolina apresenta alta de 40% nas bombas em 2021 e GLP atinge R$ 100 em média

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Dados foram divulgados pela ANP nesta segunda-feira
Reprodução: iG Minas Gerais

Dados foram divulgados pela ANP nesta segunda-feira

O preço médio da gasolina, do diesel e do gás de botijão voltaram a subir na última semana, de acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

No caso da gasolina, o preço médio do litro subiu 3,33% nas duas últimas semanas, passando de R$ 6,117 para R$ 6,321. É, assim, a décima primeira semana seguida entre altas e estabilidade nos preços. No ano, acumula alta de 40,9%.

Em alguns estados do Brasil, a gasolina já é vendida a R$ 7,499, como no Rio Grande do Sul.  Ao todo, a  gasolina também já é encontrada acima dos R$ 7 em seis estados. Além do Rio Grande do Sul, estão na lista Rio de Janeiro (R$ 7,399), Piauí (R$ 7,159), Minas Gerais (R$ 7,179), Mato Grosso (R$ 7,047) e Acre (R$ 7,3).

No diesel, a alta foi de 0,3% nas duas últimas semanas, passando de R$ 4,961 para R$ 4,976, destacou a ANP. No ano, a alta chega a 37,99% na bomba.

GLP acima de R$ 100 em 19 estados

No GLP, o preço médio do botijão de treze quilos ultrapassou a marca de cem reais. Na semana passada, o valor chegou a  R$ 100,44, alta de 1,79% ante a semana anterior, de R$ 98,67. 

No ano, o GLP acumula alta de 34,36% no ano. Assim, o gás de botijão já ultrapassou os R$ 100 em 19 estados, diz a ANP.  O maior preço médio está em Mato Grosso, onde é vendido em média a R$ 120,16.

Em  Mato Grosso, Rondônia e Rio Grande do Sul, o preço do botijão já é encontrado a R$ 135. No Rio de Janeiro, o preço máximo chega a R$ 110.

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Economistas ressaltam que o valor dos combustíveis sobe, principalmente, de acordo com as cotações do preço do petróleo no mercado internacional e do dólar. Além disso, o preço varia entre estados por conta da tributação e dos custos logísticos das distribuidoras para distribuir o combustível.

Dados da Petrobras indicam que, entre janeiro e outubro, o preço do litro do diesel acumula alta de 51% nas refinarias; e o da gasolina já subiu 61,9% nas refinarias desde janeiro.

Mas, apesar dos reajustes feitos pela Petrobras nos preços de gasolina e diesel entre o fim de setembro e início de outubro, analistas afirmam que ainda existe uma defasagem em relação aos valores cobrados no mercado internacional e que a estatal terá de anunciar novos aumentos.

Mas dados da Associação Brasileira de Importadores de Combustíveis (Abicom) apontam que o diesel vendido pela Petrobras ainda está 15% abaixo do que é vendido no exterior na primeira quinzena de outubro.

O aumento nos preços ocorre em meio às discussões do projeto que muda o ICMS sobre combustíveis. O projeto, que já teve aval da Câmara dos Deputados, vai para o Senado. Se aprovado, a perda em arrecadação estimada para estados e municípios será de R$ 24 bilhões, nos cálculos do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

Hoje, o preço de referência em que incide o ICMS é um preço médio do combustível atualizado a cada 15 dias, que varia conforme o estado. Como o petróleo e o dólar têm subido bastante nos últimos meses, essa média tem subido também, o que pesa no orçamento dos brasileiros.

O projeto da Câmara daria um alívio no bolso em 2022, ano eleitoral, mas poderia pressionar os preços em 2023. O impacto nos cofres públicos sera imediato tanto para governos estaduais como para prefeituras, pois os municípios recebem 25% da receita do tributo estadual.

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