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O que é PLR? É declarada no IR? Tudo o que você precisa saber sobre o benefício

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A PLR é uma lei, mas o benefício não é obrigatório, sendo decidido entre empresa e sindicato
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A PLR é uma lei, mas o benefício não é obrigatório, sendo decidido entre empresa e sindicato

A Participação nos Lucros ou Resultados é um benefício dos empregados brasileiros citada na Constituição do País desde 1946. Apesar disso, somente no ano de 2000, a Lei 10.101 foi regulamentada e, até hoje, é um benefício não obrigatório. Você tem dúvidas sobre a PLR? O Brasil Econômico responde às mais comuns. Confira:

O que é PLR

A PLR é um benefício não obrigatório, ou seja, que a empresa pode ou não oferecer, de acordo com o acordo feito com o sindicato responsável. Se você está entrando em uma empresa, procure saber se ela oferece este ?extra?, pois é positivo para seu bolso; caso já trabalhe em uma companhia e não sabe se possui o benefício, busque saber com os profissionais do RH.

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Como é calculada 

As variações de metodologias para o cálculo do benefício é grande, por isso é importante que a empresa deixe claro para seus funcionários como é realizado tal estimativa. A clareza desta informação, aliás, é direito garantido na lei ? existindo um órgão responsável pela sua fiscalização (Delegacia Regional do Trabalho).

A PLR pode ser paga de duas maneiras: ou semestral ou anualmente, esta sendo a forma mais utilizada atualmente. Quando a empresa opta por pagar o benefício em uma só parcela, geralmente acontece entre janeiro e março do ano seguinte.

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Além disso, o cálculo pode ser feito a partir dos lucros ou dos resultados da empresa ? ou em cima de ambos, tudo dependendo do acordo feito entre empregador e sindicato.

É importante saber que a PLR poderá ser desenvolvido tendo como base o salário nominal, um budget definido ou valores limites fixados.

PLR no Imposto de Renda

O rendimento que o empregado recebe como Participação nos Lucros ou Resultados deve ser declarada no Imposto de Renda. Desde 2013, a Lei 12.832 determinou que o benefício deve ser tributado pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, separado de outros rendimentos embolsados no ano do recebimento ou crédito. A nova regra exclui rendimentos de até R$ 6 mil.

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No IRPF 2016, por exemplo, ele deveria constar na ficha de ?Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva?, linha 11 ? PLR, com o nome e o CNPJ da fonte pagadora indicados.

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Rosa Weber e Guedes se reúnem para tratar de ICMS nos combustíveis

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Rosa Weber e Paulo Guedes têm encontro marcado para esta quinta
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Rosa Weber e Paulo Guedes têm encontro marcado para esta quinta

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, se reúnem às 17h30 desta quinta-feira (7) para tratar da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7195 , apresentada por governadores, que questionam o limite de 17% ou 18% do ICMS em produtos considerados essenciais, como os combustíveis. 

Um grupo de 11 estados mais o Distrito Federal apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a lei.

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“Trata-se de um intervencionismo sem precedentes da União Federal nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias heterônomas, em ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição Federal de 1988, violação da autonomia financeira dos entes subnacionais e ônus excessivo e desproporcional aos cofres estaduais e municipais”, diz trecho da ação.

Em 1º de julho, a ministra Rosa Weber, decidiu levar a ação diretamente a plenário, sem decisão liminar prévia. O processo, no entanto, ainda não tem data para ocorrer. 

No documento, a ministra Rosa Weber deu 10 dias para que o governo preste informações sobre a lei. Também devem se manifestar a Câmara dos Deputados e o Senado.

A lei foi sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro e retira R$ 80 bilhões de estados e municípios , segundo cálculo da CNM (Confederação Nacional de Municípios).



Fonte: IG ECONOMIA

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Postos anunciarão preço de combustível válido antes da redução do ICMS

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A partir desta quinta-feira (7), os postos de combustíveis de todo país estão obrigados a divulgar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis que eram cobrados, em cada empresa, no dia 22 de junho de 2022, “de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra”.

A determinação, com vigência até 31 de dezembro de 2022, consta do decreto nº 11.121, publicado no Diário Oficial da União de hoje.

Com a medida, o governo pretende possibilitar ao consumidor comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que não permite às unidades federativas cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade. A lei foi sancionada no dia 24 de junho.

O decreto publicado hoje destaca,  ainda, que os donos dos postos deverão informar também, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e, ainda, o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).

Edição: Kleber Sampaio

Fonte: EBC Economia

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