Deputados propõem mudanças na Lei Orgânica e no Estatuto do MPE

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Em análise na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 17/2018, de autoria de lideranças partidárias, que altera a Lei Orgânica e o estatuto do Ministério Público de Mato Grosso (MPE). A proposta consta na pauta de votação para a primeira semana de retorno das atividades parlamentares em Plenário, após o 1º turno das eleições gerais.

O projeto em tramitação no Parlamento altera a Lei Complementar 416/2010. Os parlamentares propõem que sejam acrescentadas duas alíneas ao inciso XVII, do artigo 16. Esse dispositivo trata de assuntos relacionados à administração financeira e orçamentária do Ministério Público.

Em uma das alíneas, as lideranças partidárias querem que o MPE encaminhe à Assembleia Legislativa relatório trimestral e anual de suas atividades, apresentando no caso do relatório anual a evolução dos custos, do controle e da sua eficiência, eficácia e economicidade.

A outra sugestão é de o MPE encaminhar para o Legislativo a prestação de contas. O relatório deve ser encaminhado mensal e anualmente, por meio de balancetes nos 30 dias seguintes ao encerramento do mês e o balanço geral no prazo de 60 dias da abertura da sessão legislativa.

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