Comissão de Meio Ambiente e CCJR analisam projetos que defendem animais de maus-tratos

Foto: Karen Malagoli

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Secretaria de Comunicação Social

A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa analisam projetos que protegem animais contra maus-tratos em Mato Grosso. A iniciativa do Parlamento corrobora com o Dia Mundial em Defesa dos Animais, comemorado no dia 04 de outubro, onde destaca-se a importância dos animais para o ser humano e para a vida no planeta, em respeito ao meio ambiente. A data é uma alusão à ratificação, na ONU, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, e visa chamar atenção para a necessidade de inclusão de todos os animais como sujeitos morais, de direito, capazes de sentir e sofrer. Esta posição é defendida com base na teoria dos Direitos Animais.

O projeto de lei 105/2018 (http://www.al.mt.gov.br/proposicao) que dispõe sobre a proibição de utilização de animais selvagens, domesticados, nativos ou não, em espetáculo de circos realizados em todo Estado de Mato Grosso volta a Plenário neste mês, uma vez que recebeu um substitutivo integral em complemento à matéria.  A ideia de um circo sem a presença de animais, originária na Europa, vem ganhando força no Brasil. Algumas cidades localizadas na região sul do Brasil tais como Blumenau, Florianópolis, Videira, Joinville e Jaraguá do Sul já possuem leis proibitivas à apresentação de circos com animais. Nos estados do Rio Grande do Sul, Bahia e no Rio de Janeiro existe, igualmente, legislação nesse sentido.

O emprego de animais em espetáculos circenses tem despertado fortes críticas em amplos segmentos da sociedade brasileira, notadamente naqueles voltados à defesa do meio ambiente. Isso ocorre porque os animais são previamente submetidos a cruel condicionamento para executarem performances, que quando não são obedecidas lhes resultam em severos castigos e privações.

Para proteger de maus-tratos, foi construído recentemente, em Mato Grosso, o Santuário de Elefantes no município de Chapada dos Guimarães, justamente para abrigar espécimes que passaram a vida toda sofrendo em espetáculos expositivos.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) os parlamentares analisam o PL 11/2018 (http://www.al.mt.gov.br) que proíbe a distribuição de animais vivos, bem como a exposição, manutenção, utilização e transporte de animais em situações que provoquem maus-tratos, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: municipal, estadual ou federal. 

Consta ainda, projeto de lei complementar 02/2018 ( http://www.al.mt.gov.br)  quealtera dispositivos da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 onde “dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição Estadual” atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária executadas pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – Indea/MT.

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