Projeto autoriza criação de políticas públicas para garantir equidade salarial entre homens e mulheres

Foto: HELDER ALVES BORGES FARIA

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Secretaria de Comunicação Social

No fim de agosto, foi apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso o Projeto de Lei nº 265/2018, que dispõe sobre autorização ao poder executivo para adoção de mecanismos com o propósito de garantir a equidade salarial entre homens e mulheres com os mesmos cargos, atribuições e tempo de serviço.

A proposta prevê a adoção de mecanismos para combater esse tipo de desigualdade salarial em diversos setores sejam eles públicos ou privados, como organizações nacionais e internacionais, sociedade civil, sindicatos e setor acadêmico. Caso seja aprovada, a lei terá entre seus objetivos a articulação de políticas públicas e promoção de ações concretas para aumentar a participação feminina no mercado de trabalho e também para garantir a equidade salarial entre homens e mulheres. Caberá ao Poder Executivo fazer a regulamentação da norma.

Na justificativa do projeto, é lembrado que as mulheres têm uma renda média 22% menor que a dos homens. “Pesquisa do IBGE comprova que, mesmo em número maior entre as pessoas com ensino superior completo, as mulheres ainda enfrentam desigualdade no mercado de trabalho em relação aos homens. Em relação ao rendimento habitual médio mensal de todos os trabalhos e razão de rendimentos, por sexo, entre 2012 e 2016, as mulheres ganharam, em média, 75% do que os homens”, completa o texto.

Para a presidente do Conselho Estadual de Direitos da Mulher (CEDM/MT), Jocilene Barboza dos Santos, isso acontece por uma questão cultural. “As mulheres sempre foram relacionadas a trabalhos menos valorizados e ao trabalho doméstico”, explica. “Também há outra questão. Ao contratar, a empresa já coloca que a mulher vai ser mais demandada pela família, pois cai nela a responsabilização com os filhos. Por isso, é importante o compartilhamento das tarefas entre os pais”, defende Jocilene, que ainda lembrou que a maternidade leva as mulheres a se afastarem do trabalho.

Ela também avalia que apesar de a Constituição Federal já proibir a desigualdade salarial para pessoas que exercem a mesma função, é fundamental colocar isso em prática por meio de novas legislações. “Tem de fazer essa regulamentação. Acho muito interessante a iniciativa”, afirma Jocilene dos Santos.

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